Política de reembolso
POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÕES
-
Direito de Livre Resolução
Se o Utilizador for um consumidor, tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em qualquer penalização, num prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebe fisicamente o bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. - A Brindes1001 cobrará uma taxa de 10% sobre os artigos devolvidos a clientes empresariais, excluindo os custos de entrega.
Para exercer este direito, o Utilizador deve comunicar a sua decisão exclusivamente via e-mail: brindes1001@gmail.com, indicando os seus dados de identificação, o número da encomenda e a data de aquisição.
2. Devolução dos Bens
O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, nas devidas condições de utilização, com embalagem completa e toda a documentação, para o seguinte endereço:
BRINDES1001
Rua Lamaçães, n.º 209, 4.º Drt
4415-255 Pedroso — Portugal
3. Custos de Devolução
Os custos de envio da devolução são suportados pelo Utilizador, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
4. Reembolso
Após receção da devolução e verificação do estado dos bens, o Utilizador será reembolsado do valor total pago pela encomenda (excluindo custos de envio originais), no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da comunicação de resolução, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O reembolso será efetuado por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Utilizador via e-mail.
5. Estado dos Bens Devolvidos
Na falta de qualquer componente do artigo ou se o bem não se encontrar em excelente estado de conservação, a BRINDES1001 reserva-se o direito de recusar o reembolso ou de proceder a uma dedução proporcional ao valor do bem, nos termos legais aplicáveis. Caso a devolução não seja aceite, o produto ficará disponível para levantamento nas nossas instalações ou poderá ser reenviado para a morada do cliente mediante pagamento dos portes.
6. Produtos Personalizados
Nos termos do artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Assim:
- Não são aceites cancelamentos após aprovação das maquetes.
- Não se efetuam trocas de artigos personalizados.
- Só são aceites reclamações de produtos personalizados até 72 horas após a receção do pedido.
- Em caso de cancelamento após adjudicação da encomenda, reservamo-nos o direito de cobrar até 50% do valor do produto a título de trabalhos já realizados.
7. Garantia Legal
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a contar da data de entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.
8. Reclamações
O Utilizador pode submeter reclamações através do e-mail brindes1001@gmail.com. A BRINDES1001 compromete-se a responder no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a receção da reclamação.
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt. Mais informações em www.consumidor.pt.
10. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Lei Aplicável
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes disposições. Em tudo o que for omisso, aplicar-se-á a legislação portuguesa em vigor.
Data da última atualização: 10 de maio de 2026.
