Política de reembolso
OLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÕES
1. Direito de Livre Resolução Se o Utilizador for um consumidor residente na União Europeia, tem o direito de resolver o contrato de compra sem incorrer em qualquer penalização, num prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que recebe fisicamente o bem (ou o último bem, no caso de encomendas com múltiplos artigos), nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da Diretiva 2011/83/UE.
Para exercer este direito, o cliente pode iniciar o pedido diretamente na sua conta em https://account.brindes1001.com, ou contactar-nos via e-mail: brindes1001@gmail.com, com o assunto "Livre Resolução – N.º de Encomenda [XXXXX]", indicando nome completo, número da encomenda e data de receção.
2. Taxa de Reabastecimento (Clientes Empresariais) A Brindes1001 cobrará uma taxa de 10% sobre os artigos devolvidos a clientes empresariais, excluindo os custos de entrega.
3. Devolução dos Bens O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução, nas devidas condições de utilização, com embalagem completa e toda a documentação, para o seguinte endereço:
BRINDES1001 Rua Lamaçães, n.º 209, 4.º Drt 4415-255 Pedroso — Portugal
4. Custos de Devolução Os custos de envio da devolução são suportados pelo Utilizador, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
5. Reembolso Após receção da devolução e verificação do estado dos bens, o Utilizador será reembolsado do valor total pago pela encomenda (excluindo custos de envio originais), no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da comunicação de resolução, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
6. Estado dos Bens Devolvidos Na falta de qualquer componente do artigo ou se o bem não se encontrar em excelente estado de conservação, a BRINDES1001 reserva-se o direito de recusar o reembolso ou de proceder a uma dedução proporcional ao valor do bem, nos termos legais aplicáveis. Caso a devolução não seja aceite, o produto ficará disponível para levantamento nas nossas instalações ou poderá ser reenviado para a morada do cliente mediante pagamento dos portes.
7. Produtos Personalizados Nos termos do artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Assim:
- Não são aceites cancelamentos após aprovação das maquetas.
- Não se efetuam trocas de artigos personalizados.
- Só são aceites reclamações de produtos personalizados até 72 horas após a receção do pedido.
- Em caso de cancelamento após adjudicação da encomenda, reservamo-nos o direito de cobrar até 50% do valor do produto a título de trabalhos já realizados.
8. Garantia Legal Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a contar da data de entrega. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais.
9. Reclamações O Utilizador pode submeter reclamações através do e-mail brindes1001@gmail.com. A BRINDES1001 compromete-se a responder no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a receção da reclamação.
10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt. Mais informações em www.consumidor.pt.
11. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Lei Aplicável O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes disposições. Em tudo o que for omisso, aplicar-se-á a legislação portuguesa em vigor.
Data da última atualização: 19 de junho de 2026.
