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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt. Mais informações em www.consumidor.pt.

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações
Nos termos da Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a BRINDES1001 disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em: www.livroreclamacoes.pt.